Decreto nº 489, de 16 de junho de 2010, regulamenta a lei nº 5.401, de 21 de julho de 2009: institui as frentes emergenciais de trabalho.Rosana Kirsch6 de maio de 2022Biblioteca, Canoas/RS Version Download 14 Tamanho do Arquivo 92.79 KB File Count 1 Data de Criação 6 de maio de 2022 Ultima Atualização 8 de maio de 2022 Download
